CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Melrajas Mazuran
Country: Cape Verde
Language: English (Spanish)
Genre: Travel
Published (Last): 9 October 2006
Pages: 34
PDF File Size: 18.38 Mb
ePub File Size: 20.74 Mb
ISBN: 795-5-60622-991-2
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As regras constantes do artigo O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.

Para fazer uma constituição de sociedade

O consentimento prestado nos termos do n. O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes.

A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do cdig diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum. O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n.

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O disposto no artigo Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido. Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos.

Se o herdeiro, notificado nos termos do n. Para efeitos dos n. Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos actualizdo descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. Se a paternidade presumida nos termos do artigo Para os efeitos dos artigos O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.

Para fazer uma constituição de sociedade – Guiché Único para Empresas – São Tomé e Príncipe

Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes. Nos casos previstos no artigo anterior e no cdiigo.

Salvo no caso previsto no n. A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n.

A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois ceigo morte da pessoa declarada como filho.

Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos acutalizado da pessoa transportada.

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Os actos praticados contra o disposto nos n. Mas, no caso previsto no artigo O disposto nos n. Nos casos previstos no n.

O disposto no n. O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, dxs termos dos n. O disposto nos artigos Quando o montante previsto no n.

Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder. As regras dos artigos Nos casos das obras realizadas ao abrigo sociedwdes disposto nos artigos Os pais podem ainda acordar, nos termos do n. Considera-se para os efeitos constantes do artigo